Neste artigo (4 partes)
Resumo em 30 segundos
- Na quinta (15), o STJ sediou o 9º Seminário Jurídico de Seguros, sobre o Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024).
- O superintendente da Susep disse que o setor vive a maior reforma legal do mercado de seguros em seis décadas.
- A lei fixa 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura e mais 30 dias para pagar o capital, com multa de 2% no atraso.
- O capital pago por morte não é herança, e a indicação do beneficiário é livre e pode ser trocada.
- No seguro de vida em grupo, o STJ validou o reajuste por idade com previsão no contrato e aviso prévio a cada renovação.
Na quinta-feira (15), o Superior Tribunal de Justiça sediou, em Brasília, o 9º Seminário Jurídico de Seguros, promovido pela CNseg e pelo Instituto Justiça & Cidadania. O tema foi a Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, que passou a valer um ano depois da publicação, em dezembro de 2025. O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, disse que o setor vive a maior reforma legal do mercado de seguros em seis décadas.
O que aconteceu em Brasília nesta semana
O terceiro painel do dia tratou do seguro de pessoas, que inclui o seguro de vida. Participaram a diretora da Susep Júlia Normande Lins e o diretor-presidente da Bradesco Vida e Previdência, Bernardo Ferreira Castello. Segundo a cobertura do CQCS, ela afirmou que a discussão passa por questões sensíveis do seguro de pessoas e pela interpretação da lei, e ele defendeu manter o diálogo aberto para levar proteção a mais brasileiros.
A cobertura publicada até agora relata debate e posicionamentos, não uma regra nova. Já na quinta-feira anterior (8), a imprensa jurídica noticiou que a 2ª Seção do STJ fixou, por unanimidade, a tese do Tema 1.211, sobre reajuste de prêmio por idade em seguro de vida em grupo. Os dois assuntos se encontram no bolso de quem tem ou pensa em ter uma apólice.
O que a lei já garante a quem tem seguro de vida
Você não precisa esperar nenhum debate terminar para conhecer o que o texto da lei já diz. Os pontos mais úteis para famílias e para quem contrata proteção são estes:

- Prazos da seguradora: 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso do sinistro com todos os documentos, e mais 30 dias para pagar o capital depois que a cobertura é reconhecida (arts. 86 e 87). No seguro de vida, o prazo de pagamento só pode ser suspenso uma vez para pedido de documentos complementares.
- Atraso: multa de 2% sobre o valor devido, com correção monetária e juros (art. 88).
- Beneficiário: a indicação é livre e pode ser trocada depois, salvo renúncia do segurado (arts. 113 e 114). Sem indicação válida, metade vai ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros (art. 115).
- Herança: o capital pago em razão de morte não é herança (art. 116) e é impenhorável (art. 122).
- Carência: pode existir, mas não vale em renovação ou troca de contrato e nunca pode passar da metade da vigência (art. 118).
- Doença preexistente: a exclusão só pode ser alegada se não houver carência e se o segurado, perguntado com clareza, omitiu a informação de propósito (art. 119).
- Prazo para cobrar: o beneficiário tem 3 anos a partir da ciência do fato, e o segurado tem 1 ano a partir da recusa expressa e motivada (art. 126).
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Falar no WhatsAppReajuste por idade em seguro de vida em grupo: o que o STJ decidiu
A tese, relatada pelo ministro Raul Araújo, diz que o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária é válido no seguro de vida em grupo, desde que três condições se somem: previsão expressa no contrato, comunicação prévia ao segurado nas renovações e respeito às normas da Susep e do CNSP. O tribunal também afastou, por analogia, as regras dos planos de saúde e do Estatuto da Pessoa Idosa.
Na prática, quem contrata uma apólice coletiva, como uma empresa, uma igreja ou uma associação, deve olhar se o contrato prevê aumento por faixa etária e como a comunicação chega a cada renovação. A tese trata de seguro em grupo, e as reportagens consultadas não discutem o seguro individual.
O que fazer com isso esta semana
- Confira quem está indicado como beneficiário em cada apólice e se os dados estão atualizados.
- Leia no contrato as regras de carência e as perguntas da declaração de saúde, e responda a tudo com precisão.
- Em apólice coletiva, pergunte se há cláusula de reajuste por faixa etária, em quais faixas e como o aviso é feito.
- Guarde apólice, condições gerais e comprovantes de pagamento em um lugar que a família conheça.
- Antes de renovar ou trocar de seguradora, peça a comparação das condições por escrito.
Este texto informa e não substitui orientação jurídica. Nenhum valor de prêmio foi cotado aqui: qualquer valor depende de análise de risco da seguradora.
Fontes
- CQCS: Seminário Jurídico de Seguros reúne autoridades (16/10/2026)cqcs.com.br
- Planalto: Lei 15.040/2024, Marco Legal dos Segurosplanalto.gov.br
- Migalhas: STJ valida reajuste por idade em seguro de vida em grupo (08/10/2026)migalhas.com.br
- Sonho Seguro: programação do 9º Seminário Jurídico de Seguros (05/10/2026)sonhoseguro.com.br
Informações conferidas em 17/10/2026. Fotos: STJ Notícias (Max Rocha/STJ) (CC BY 4.0); Acervo de imagens da identidade visual da Semear (Uso autorizado para o site da Semear).
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